9. Decisão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativo ao Recurso Ordinário interposto pelo Senhor José Augusto Araújo Neto, Presidente da Câmara Municipal de Augustinópolis, e Miqueias Costa Lima, Contador, em face do Acórdão TCE/TO nº 383/2021 - 2ª Câmara, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2797, em 14/06/2021, exarado nos Autos nº 3258/2021, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou-lhes multa, em razão do descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – SICAP-CONTABIL, referente à 6ª Remessa do exercício financeiro de 2020.

Considerando que o Recurso Ordinário é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato, consubstanciado nas decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras e está previsto no artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins);

Considerando, também, o cabimento da espécie recursal, a legitimidade da parte, o interesse processual ou de agir, a tempestividade, bem ainda a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer;

Considerando os pareceres dos doutos representantes do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 42, I, 43, 46, 47, §§ 1º e 2º da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os arts. 228 a 231 do RI-TCE/TO, em:

9.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pelos Senhores José Augusto Araújo Neto, Presidente da Câmara Municipal de Augustinópolis, e Miqueias Costa Lima, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão consubstanciada no Acórdão nº 383/2021 - TCE/TO - 2ª Câmara, datado de 14/06/2021, prolatado no bojo dos autos nº 3258/2021, pelos seus próprios fundamentos.

9.2. Determinar à Secretaria do Pleno que comunique os recorrentes do teor da presente decisão, por meio processual adequado.

9.3. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 341, § 3º, do RITCE/TO, para que surtam os efeitos legais necessários.

9.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Protocolo para adoção das providências de mister.